O Centro para Democracia e Direitos Humanos (CDD) protocolou, no dia 1 de Setembro, um Recurso Contencioso de Anulação no Tribunal Administrativo (TA), pedindo a suspensão imediata da eficácia da adjudicação feita pelo Instituto de Algodão e Oleaginosas de Moçambique, IP (IAOM), à limitada “Future Technology of Mozambique, S.A.”.
A controvérsia gira em torno do Concurso Público n.o 35A001641/CP/N16/2025, cuja finalidade é o desenvolvimento e operação de uma plataforma de digitalização das cadeias de valor do algodão e das oleaginosas. O contrato, com valor total de 129.862.382,80 MT (IVA incluído), foi comunicado pelo IAOM em 14 de Agosto de 2025.
Na sua petição, o CDD argumenta que a decisão do IAOM está em desacordo com o Decreto n.o 79/2022 (Regulamento de Contratação Pública) e com os preceitos da LPAC (Lei n.o 7/2014). O CDD destaca principais questões como a falta de fundamentação adequada por parte do Júri, a inobservância dos critérios legais de adjudicação, assim como deficiências em termos de publicidade e transparência no processo.
Diante disso, o CDD solicita ao Tribunal Administrativo a suspensão imediata do ato de adjudicação e a sua declaração de nulidade, defendendo assim os princípios de transparência, concorrência leal e boa gestão dos recursos públicos.
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