AQUECEU: Ação do Centro para Democracia e Direitos Humanos (CDD) Visando Fiscalização da Legalidade na Aquisição de Tratores para Transporte Público

Na manhã desta sexta-feira, 25 de julho, o Centro para Democracia e Direitos Humanos (CDD) protocolou um requerimento junto à Procuradoria-Geral da República (PGR), solicitando a abertura de um procedimento de fiscalização com relação à legalidade da recente aquisição de tratores com atrelados destinados ao transporte público de passageiros. 

A organização enfatiza a relevância de fundamentações constitucionais e legais para questionar a legitimidade, a segurança e a razoabilidade da decisão tomada pelo Governo. O pedido do CDD surge em um contexto onde a transparência e a responsabilização nas ações governamentais são cruciais para o fortalecimento da democracia e a defesa dos direitos humanos.

O CDD manifestou preocupação sobre como a medida pode impactar a qualidade e a segurança do transporte público, bem como suas implicações legais. Além disso, argumenta-se que a aquisição deveria seguir critérios claros e rigorosos que assegurem não apenas a eficiência do serviço, mas também o cumprimento das normas legais vigentes.